NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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TRF-3 Reduz Tributação de Juros sobre Capital Próprio e Cria Precedente Favorável a Empresas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu reduzir a tributação de juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos por uma empresa de gestão patrimonial, criando um precedente relevante para os contribuintes. A decisão permite que apenas 32% do total recebido em JCP seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Continue reading
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Decisão Judicial Reconhece Créditos de PIS/Cofins sobre Despesas de Convenção Coletiva
Uma decisão inédita da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas (MG) autorizou a empresa Fiteca Tecidos, do setor de tecelagem, a obter créditos de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche. O juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino enquadrou esses Continue reading
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Falta de Definição sobre IBS e CBS Pode Criar Novo Litígio Tributário
A recente reforma tributária, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), promete simplificar o sistema fiscal. No entanto, especialistas alertam para um possível efeito colateral: a judicialização da inclusão desses tributos na base de cálculo de outros impostos, como o Imposto de Renda da Pessoa Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
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