A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de 2024, com a vigência da Lei nº 14.789, o órgão passou a vedar expressamente a retirada Continue reading

O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação de lucros e dividendos, avança no Congresso Nacional e promete alterar significativamente o cenário tributário do país. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025, encontra-se agora em análise no Senado Federal, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), na Comissão de Continue reading

Empresas que ajuizaram ações judiciais antes de 15 de março de 2017 para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”, podem ter direito à restituição de créditos também relacionados ao ICMS-ST (substituição tributária) referente ao mesmo período. A interpretação decorre da leitura conjunta Continue reading