O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a cobrança de R$ 21 milhões de IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, reconhecendo que se tratava de um contrato de conta corrente e não de um mútuo. A decisão representa uma mudança relevante na jurisprudência do tribunal, que tradicionalmente tem se Continue reading

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem formado uma linha de decisões favoráveis a empresas que buscam o reconhecimento de créditos de ICMS sobre insumos considerados intermediários ou secundários. Pelo menos cinco precedentes recentes reforçam esse entendimento, beneficiando companhias como BRF e Petrobras em disputas tributárias relevantes. No caso da BRF, a 2ª Turma do Continue reading

A Unimed-Rio firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para liquidar uma dívida tributária de aproximadamente R$ 2 bilhões. O acordo envolveu descontos de até 45% sobre juros e multas, além da revisão da capacidade de pagamento da empresa, que deixou de operar planos de saúde e passou a atuar exclusivamente como Continue reading