NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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São Paulo lança programa histórico para renegociar R$ 15 bilhões em dívidas
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início à quarta fase do Acordo Paulista, um ambicioso programa de transação tributária que visa renegociar até R$ 15 bilhões em dívidas de contribuintes. A iniciativa contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e, pela primeira vez, multas aplicadas pelo Procon, ampliando significativamente o alcance da medida. Continue reading
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Fazenda avalia limitar uso de prejuízo fiscal para conter compensações tributárias
O Ministério da Fazenda está estudando medidas para restringir o uso de créditos de prejuízo fiscal por empresas no pagamento de tributos. A iniciativa, liderada pela Receita Federal, surge diante da percepção de descontrole na utilização desse mecanismo, que permite às companhias compensarem perdas contábeis com débitos tributários. Especialistas apontam que a mudança pode elevar Continue reading
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STF Retoma Julgamento sobre Multa Isolada por Descumprimento de Obrigação Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, pela quinta vez, o caráter confiscatório das chamadas multas isoladas aplicadas por erro ou descumprimento de obrigações acessórias no âmbito tributário. O julgamento, iniciado em 2022, envolve a definição de um limite para essas penalidades, que têm gerado controvérsias por ultrapassarem, em alguns casos, o valor do Continue reading
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