NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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STF interrompe julgamento sobre imunidade de ITBI em integralização de capital com imóveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que trata da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cuja atividade principal é imobiliária. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, adiando a conclusão do caso por até 90 dias, conforme o regimento Continue reading
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Carf reforça limites para configuração de grupo econômico em matéria previdenciária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu, em decisão recente, os critérios para responsabilização solidária de empresas em matéria previdenciária, afastando a ideia de que a mera identidade de sócios seja suficiente para configurar grupo econômico. A decisão representa um avanço na jurisprudência administrativa e reforça a segurança jurídica dos contribuintes. Nos últimos anos, Continue reading
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Carf veta dedução da Selic de parcelamentos do Refis da base do IRPJ e CSLL
Em decisão recente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que os juros da taxa Selic incidentes sobre tributos parcelados via Refis não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Continue reading
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