NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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ICMS-ST fora da base do PIS/COFINS: efeitos da modulação do STJ e limites da PGFN
A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ganhou novos contornos com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Continue reading
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Santa Catarina sanciona a Lei nº 19.398/2025 sobre transação tributária
A Lei nº 19.398/2025, sancionada em agosto, estabelece novas condições e procedimentos para a celebração de transação como instrumento de solução de conflitos fiscais e não fiscais em Santa Catarina. A medida representa um passo importante no enfrentamento de débitos públicos e privados, tributários e não tributários, por meio de acordo. A nova norma disciplina Continue reading
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STJ definirá se Difal do ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, por meio de recursos repetitivos, a exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da 1ª Seção da Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
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