Empresas obtiveram uma importante vitória judicial ao conseguirem excluir o adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi consolidada Continue reading

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09), por 51 votos a favor e 10 contrários, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. A proposta trata da criação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Continue reading

A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que incide sobre heranças e doações. A principal novidade é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas, que agora devem variar conforme o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, reforçando o princípio da capacidade contributiva. Além disso, a reforma Continue reading