O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025 incluirá o aumento das alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essas medidas são vistas como fundamentais para incrementar a arrecadação do governo e atingir a meta… Continue reading
A Receita Federal publicou em 23 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.205, que introduz novas diretrizes para a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A normativa traz mudanças significativas, ampliando as possibilidades de regularização e esclarecendo os benefícios disponíveis… Continue reading
Em uma decisão recente, o STF decidiu não tomar posição definitiva sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa Selic, aplicada na restituição de tributos pagos a maior. Em votação realizada no Plenário Virtual, os ministros optaram por não julgar a questão em repercussão geral, o que significa que a última palavra… Continue reading
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