Na última decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi estabelecido um importante precedente sobre o creditamento de PIS e Cofins. A decisão, unânime, permite que as empresas possam gerar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de insumos importados, desde que essas despesas sejam contratadas… Continue reading
Em um esforço para combater o uso indevido de créditos tributários e melhorar a arrecadação, a Receita Federal anunciou novas medidas para acelerar a análise de compensações tributárias. A principal estratégia é fortalecer as unidades de análise de direito creditório e implementar um conjunto de ações coordenadas para verificar mais rapidamente as solicitações de compensação.… Continue reading
O STJ decidiu que os juros Selic recebidos por pessoas jurídicas deverão ser tributados pelo PIS e Cofins com uma alíquota de 9,25%, ao invés da alíquota anterior de 4,65%. A mudança decorre da nova classificação da Selic como receita operacional, ao contrário da classificação anterior como receita financeira. O relator, ministro Mauro Campbell Marques,… Continue reading
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