Categoria: Parcelamentos
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STJ inicia julgamento sobre uso de créditos de ICMS para pagamento de ICMS-ST
A 1ª Turma do STJ começou a julgar a possibilidade de empresas usarem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitar o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST), regime pelo qual o imposto é recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor. O processo envolve o Grupo Via Varejo (Casas Bahia), que busca permissão Continue reading
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STF inicia julgamento sobre o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS
O STF iniciou o julgamento sobre a possibilidade de estados utilizarem precatórios para compensar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A prática, adotada em várias unidades federativas para quitar débitos tributários de ICMS, está sendo avaliada no Plenário Virtual e já mobiliza diferentes setores, que aguardam a decisão com expectativa. A Continue reading
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STF Autoriza União a Anular Créditos da “Tese do Século”
O STF decidiu que a União pode mover ações rescisórias para anular créditos tributários obtidos por empresas com base na “tese do século”, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Continue reading