Categoria: Parcelamentos
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STJ Define que ISS Integra a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Em uma decisão recente, a 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (11/09) que o ISS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo regime de lucro presumido. A decisão foi proferida em julgamento de recursos repetitivos, estabelecendo um entendimento que deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores. Continue reading
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STF Mantém Lei que Beneficia Contribuintes com Devolução de Tributos pela Conta de Luz
O STF formou maioria de votos favorável à manutenção da Lei nº 14.385/2022, que determina que distribuidoras de energia elétrica devolvam aos contribuintes os valores pagos a mais em tributos, após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida, aprovada por 6 dos 11 ministros, prevê que os Continue reading
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Ministério da Fazenda Lança Programa para Transações Tributárias
O Ministério da Fazenda lançou o Programa de Transação Integral (PTI), estabelecido pela Portaria nº 1.383, visando facilitar a regularização de passivos e promover acordos entre contribuintes e o governo federal, encerrando litígios de forma consensual e eficiente. O PTI elenca 17 temas prioritários que podem ser objeto de transação, abrangendo discussões jurídicas e fiscais Continue reading