Categoria: Parcelamentos
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STJ abre precedente para pedido de falência em casos de dívida tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, pela primeira vez, que a Fazenda Nacional possa solicitar a falência de uma empresa após tentativas frustradas de cobrança judicial de tributos. A decisão, tomada de forma unânime pela 3ª Turma, representa um marco jurídico e pode alterar a forma como o Estado lida com devedores contumazes. Segundo… Continue reading
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Justiça Federal concede liminar e suspende aumento de presunção do IRPJ e CSLL
Uma decisão liminar da 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A medida, que afetaria empresas optantes pelo regime de lucro presumido, foi contestada por uma companhia que alegou aumento indireto… Continue reading
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Justiça determina inscrição de débitos em Divida Ativa para viabilizar negociação fiscal
Uma decisão judicial determinou que débitos de uma empresa sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, medida necessária para permitir a adesão ao programa de transação fiscal. A determinação ocorreu após constatação de atraso superior a 90 dias no envio dos valores pela Receita Federal, em desacordo com o… Continue reading