Categoria: Parcelamentos
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Receita Federal Amplia Regularização de Débitos Tributários com Nova Instrução Normativa
A Receita Federal publicou em 23 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.205, que introduz novas diretrizes para a regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A normativa traz mudanças significativas, ampliando as possibilidades de regularização e esclarecendo os benefícios disponíveis Continue reading
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Decisão Judicial Favorece o Fisco em Questão de Tributação da Selic – PIS/Cofins
Em uma decisão recente, o STF decidiu não tomar posição definitiva sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa Selic, aplicada na restituição de tributos pagos a maior. Em votação realizada no Plenário Virtual, os ministros optaram por não julgar a questão em repercussão geral, o que significa que a última palavra Continue reading
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Empresas Buscam Alternativas para Levantar Capital Vendendo Créditos Judiciais
Em um cenário econômico marcado por restrições de crédito e alta seletividade dos investidores, empresas estão começando a explorar um novo caminho para levantar capital: a venda de créditos judiciais. Essa tendência, que já é comum em mercados mais desenvolvidos como os Estados Unidos, está ganhando força no Brasil, com muitas companhias revisitando seus ativos Continue reading