Categoria: Parcelamentos

Na última semana de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir um tema de grande impacto para os contribuintes: o limite das multas aplicadas pelo Fisco em casos de descumprimento de obrigações acessórias, como erros em declarações ou falta de emissão de documentos fiscais. A decisão pode estabelecer parâmetros mais claros e evitar… Continue reading

O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa um novo pacote tributário que busca fortalecer a economia estadual e ampliar as oportunidades de regularização para contribuintes com débitos fiscais. A iniciativa, liderada pelo governador Jorginho Mello, tem como objetivo estimular investimentos, reduzir custos e garantir maior competitividade para setores estratégicos, sem aumento da carga… Continue reading

A Justiça tem adotado uma postura cada vez mais restritiva quanto ao aproveitamento de créditos tributários reconhecidos em ações coletivas, sobretudo quando promovidas por associações consideradas abrangentes demais. Decisões recentes de tribunais federais e também do Supremo Tribunal Federal vêm afastando a legitimidade dessas entidades, reforçando a ideia de que apenas associações ligadas a setores… Continue reading