Categoria: Tributário
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Justiça Federal exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
Na decisão liminar proferida pela 2ª Vara Federal de Sorocaba (SP), o juiz Paulo Mitsuru Shiokawa Neto determinou que créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição… Continue reading
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STJ Decide que Descontos Obtidos no Pert Compõem a Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ determinou que os descontos obtidos em juros e multas por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além das contribuições ao PIS… Continue reading
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Receita Federal Notifica Empresas por Divergências no PIS/Cofins
A Receita Federal notificou aproximadamente 3,2 mil empresas devido a inconsistências nas declarações fiscais relacionadas ao PIS e Cofins referentes ao ano de 2021. As divergências foram identificadas na comparação entre os dados fornecidos na Escrituração Fiscal Digital (EFD), e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O objetivo da ação, de acordo… Continue reading