Categoria: Tributário
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Receita Federal intensifica glosas e amplia disputa sobre créditos da Tese do Século
A Receita Federal tem reforçado a fiscalização sobre os pedidos de compensação de créditos oriundos da chamada Tese do Século, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Continue reading
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STJ abre precedente para pedido de falência em casos de dívida tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, pela primeira vez, que a Fazenda Nacional possa solicitar a falência de uma empresa após tentativas frustradas de cobrança judicial de tributos. A decisão, tomada de forma unânime pela 3ª Turma, representa um marco jurídico e pode alterar a forma como o Estado lida com devedores contumazes. Segundo Continue reading
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Justiça Federal concede liminar e suspende aumento de presunção do IRPJ e CSLL
Uma decisão liminar da 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A medida, que afetaria empresas optantes pelo regime de lucro presumido, foi contestada por uma companhia que alegou aumento indireto Continue reading