Categoria: Tributário

Empresas que ajuizaram ações judiciais antes de 15 de março de 2017 para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”, podem ter direito à restituição de créditos também relacionados ao ICMS-ST (substituição tributária) referente ao mesmo período. A interpretação decorre da leitura conjunta Continue reading

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a cobrança de R$ 21 milhões de IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, reconhecendo que se tratava de um contrato de conta corrente e não de um mútuo. A decisão representa uma mudança relevante na jurisprudência do tribunal, que tradicionalmente tem se Continue reading

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem formado uma linha de decisões favoráveis a empresas que buscam o reconhecimento de créditos de ICMS sobre insumos considerados intermediários ou secundários. Pelo menos cinco precedentes recentes reforçam esse entendimento, beneficiando companhias como BRF e Petrobras em disputas tributárias relevantes. No caso da BRF, a 2ª Turma do Continue reading