Categoria: Tributário
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STF inicia julgamento sobre o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS
O STF iniciou o julgamento sobre a possibilidade de estados utilizarem precatórios para compensar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A prática, adotada em várias unidades federativas para quitar débitos tributários de ICMS, está sendo avaliada no Plenário Virtual e já mobiliza diferentes setores, que aguardam a decisão com expectativa. A… Continue reading
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STF Autoriza União a Anular Créditos da “Tese do Século”
O STF decidiu que a União pode mover ações rescisórias para anular créditos tributários obtidos por empresas com base na “tese do século”, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A… Continue reading
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Contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões têm até 31 de outubro para aderir ao Edital PGDAU nº 2/2024
Contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, têm até o dia 31 de outubro de 2024 para aproveitar as condições especiais de negociação oferecidas pelo Edital PGDAU nº 2/2024. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) antecipou o prazo, que antes era maior. Com essa mudança, os interessados em… Continue reading