Categoria: Tributário
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STF limita tributação federal sobre incentivos fiscais estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu limites à tributação federal sobre incentivos fiscais concedidos pelos estados, ao decidir que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento representa um importante avanço na proteção dos benefícios fiscais estaduais e na definição dos limites da competência… Continue reading
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Adesão ao regime regular do IBS e da CBS ultrapassa 891 mil solicitações
A Receita Federal divulgou, em 15 de outubro de 2026, um balanço parcial que aponta 891.294 solicitações de opção pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os números refletem a movimentação das empresas diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária. O levantamento também registrou… Continue reading
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Prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027 termina hoje
Microempresas e empresas de pequeno porte que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira, 15 de outubro, para formalizar a solicitação. O procedimento deve ser realizado pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. O prazo foi estabelecido pela Resolução CGSN nº 194/2026, que modificou o calendário de… Continue reading