Categoria: Tributário

A recente reforma tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, trouxe mudanças significativas, incluindo a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a falta de clareza sobre a inclusão desses tributos na base de cálculo de outros… Continue reading

A reforma tributária promoverá mudanças expressivas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente heranças e doações em todo o país. A principal alteração será a obrigatoriedade da alíquota progressiva, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 132/2023, tornando a tributação mais onerosa para bens de maior valor. Outra mudança relevante será a… Continue reading

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebre um novo acordo de transação tributária com uma empresa inadimplente, afastando a exigência de um período de “quarentena” de dois anos prevista na Portaria PGFN nº 6.757/2022. A decisão, proferida pelo desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, beneficia… Continue reading