Categoria: Tributário
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STF esclarece alcance da decisão sobre Difal do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um recurso que questiona os efeitos da decisão da Corte sobre o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido apresentado pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), mas aproveitou para esclarecer pontos relevantes Continue reading
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Capacidade de Pagamento Define Benefícios na Transação Tributária
A transação tributária tem se consolidado como um dos principais instrumentos de gestão do passivo fiscal, aproximando contribuintes e Fisco em busca de soluções mais equilibradas para dívidas tributárias. Desde sua regulamentação em âmbito federal e posterior adoção por diversos entes federativos, o mecanismo vem ganhando relevância ao oferecer condições diferenciadas para empresas que buscam Continue reading
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TRF-3 reforça movimento contra adicional de 10% no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo, decidiu afastar a cobrança do adicional de 10% sobre o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido. A decisão, relatada pelo Desembargador Wilson Zauhy, considerou que a majoração da carga tributária viola Continue reading