Categoria: Tributário

A exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tema que ganhou força após a chamada “tese do século”, tem rendido vitórias expressivas aos contribuintes nos tribunais. Levantamento recente aponta que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Continue reading

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) tomou uma decisão relevante ao afastar multas aplicadas a um frigorífico que ultrapassavam 268% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Para os desembargadores da 2ª turma da 7ª câmara Cível, a penalidade tinha caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. Continue reading

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode redefinir a forma como dívidas tributárias são cobradas após a morte do contribuinte. A questão central é se a Fazenda Pública pode redirecionar ações de execução fiscal para os herdeiros quando o devedor falece antes de ser citado no processo. O Continue reading