Categoria: Tributário
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Lei do Devedor Contumaz é regulamentada pelo governo
O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) a regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte. A medida, oficializada por portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece critérios e penalidades para empresas que acumulam dívidas tributárias recorrentes Continue reading
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Justiça Federal reconhece direito a créditos de PIS e da Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro confirmou, em sentença, o direito de uma empresa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva. A decisão reforça a interpretação de que gastos obrigatórios com trabalhadores podem ser considerados insumos, contrariando a posição restritiva da Receita Federal. O caso Continue reading
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TJSP barra cobrança de ITBI de empresas sem atividade e sem receita
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que prefeituras não podem exigir o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que integralizaram seu capital social com imóveis. A decisão foi tomada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que significa que terá Continue reading