Categoria: Tributário

O Judiciário tem sido mais favorável aos contribuintes em disputas sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Entre janeiro e outubro de 2024, as empresas saíram vitoriosas em 58% dos 614 julgamentos de primeira e segunda instâncias contra a Fazenda Nacional envolvendo a nova Lei das Subvenções, Lei nº 14.789/2023. A norma alterou as Continue reading

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) trouxe um importante precedente para os contribuintes ao determinar a exclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das suas próprias bases de cálculo. A sentença foi proferida pela Juíza Adriana Freisleben de Zanetti e beneficia um Continue reading

A sanção da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma importante transição tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo sistema de Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O processo será gradual, com mudanças previstas até 2032, incluindo alterações nas Continue reading