Categoria: Tributário
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PGFN Notifica Sócios por Fechamento Irregular de Empresas
Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Essas intimações podem resultar na inscrição dos empresários na dívida ativa da União. A medida atinge casos de dissolução supostamente irregular de empresas. Alguns sócios, inclusive, estão sendo protestados em cartório Continue reading
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PGFN Dispensa Contestação Sobre Exclusão do ICMS-DIFAL da Base do PIS e Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e interposição de recursos. A medida foi oficializada por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, publicado em 29 de janeiro de 2025. A decisão segue a jurisprudência firmada pelo Continue reading
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CNI questiona no STF contribuição adicional para aposentadoria especial
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7773) no STF para contestar a cobrança extra imposta às empresas para custear a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, especialmente ao ruído excessivo. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que determinou Continue reading