Categoria: Tributário
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STJ define inclusão de PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu hoje (11/03), no tema 1.312, que empresas que optam pelo regime de lucro presumido devem incluir as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Continue reading
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Programa “Recupera Mais 2” oferece chance de regularização tributária em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina lançou o programa Recupera Mais 2, iniciativa voltada para a regularização de débitos tributários estaduais. A medida busca dar fôlego financeiro a contribuintes que possuem pendências com o ICMS, ITCMD e IPVA, oferecendo condições diferenciadas de pagamento e redução de encargos. O Recupera Mais 2 tem previsão para adesão a Continue reading
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STF esclarece alcance da decisão sobre Difal do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um recurso que questiona os efeitos da decisão da Corte sobre o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido apresentado pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), mas aproveitou para esclarecer pontos relevantes Continue reading