Categoria: Tributário
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Relator da Câmara de Deputados Reavalia Reforma Tributária e Propõe Mudanças nas Alíquotas
O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, apresentou nesta segunda-feira (16/12) um novo parecer que rejeita diversos pontos modificados pelo Senado e promove alterações na alíquota geral estimada. Com as mudanças, o relator prevê que o percentual, anteriormente projetado em 28,5% após a tramitação no Senado,… Continue reading
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STJ Decide Manter PIS e Cofins na Base de Cálculo do ICMS
O STJ decidiu, de forma unânime, que as contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem compor a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, tomada pela 1ª Seção do tribunal, frustra as expectativas dos contribuintes, que… Continue reading
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Carf Reconhece Direito à Correção Monetária de Créditos da Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que créditos da Cofins, solicitados em pedidos de ressarcimento, devem ser corrigidos monetariamente quando o fisco excede o prazo legal de 360 dias para análise. A decisão reforça os direitos dos contribuintes e segue entendimento já consolidado pelo… Continue reading