Categoria: Tributário

Uma decisão liminar da 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A medida, que afetaria empresas optantes pelo regime de lucro presumido, foi contestada por uma companhia que alegou aumento indireto Continue reading

Uma decisão judicial determinou que débitos de uma empresa sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, medida necessária para permitir a adesão ao programa de transação fiscal. A determinação ocorreu após constatação de atraso superior a 90 dias no envio dos valores pela Receita Federal, em desacordo com o Continue reading

A recente lei que passou a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 50 mil trouxe insegurança para milhões de empresários do Simples Nacional. O ponto central da polêmica é o conflito direto com uma lei complementar anterior, que garantia isenção de Imposto de Renda sobre dividendos para sócios Continue reading