Categoria: Parcelamentos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e interposição de recursos. A medida foi oficializada por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, publicado em 29 de janeiro de 2025. A decisão segue a jurisprudência firmada pelo… Continue reading

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7773) no STF para contestar a cobrança extra imposta às empresas para custear a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, especialmente ao ruído excessivo. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que determinou… Continue reading

O Judiciário tem sido mais favorável aos contribuintes em disputas sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Entre janeiro e outubro de 2024, as empresas saíram vitoriosas em 58% dos 614 julgamentos de primeira e segunda instâncias contra a Fazenda Nacional envolvendo a nova Lei das Subvenções, Lei nº 14.789/2023. A norma alterou as… Continue reading