Categoria: Parcelamentos
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STJ valida uso da “Teimosinha” em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, validar o uso da chamada “Teimosinha” nas execuções fiscais. A ferramenta, integrada ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), permite o bloqueio automático e reiterado de valores em contas bancárias de devedores de tributos federais, estaduais e municipais, sem necessidade de nova decisão… Continue reading
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Em Sentença, Justiça Federal afasta aumento de 10% no lucro presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal em São Paulo marcou um importante avanço para os contribuintes ao afastar o aumento de 10% sobre o regime de lucro presumido. Essa é uma das primeiras sentenças definitivas nesse tema, que até então vinha sendo tratado majoritariamente por meio de liminares. O acréscimo foi instituído pela Lei Complementar… Continue reading
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Receita Federal amplia uso de créditos em transações tributárias
A Receita Federal anunciou mudanças importantes nas regras de utilização de créditos na transação tributária, trazendo mais flexibilidade e clareza para contribuintes que buscam negociar débitos em contencioso administrativo fiscal. A atualização foi publicada por meio da Portaria RFB nº 676/2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025. A principal novidade está na possibilidade de… Continue reading