Categoria: Parcelamentos
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STJ Decide que Descontos Obtidos no Pert Compõem a Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ determinou que os descontos obtidos em juros e multas por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além das contribuições ao PIS… Continue reading
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Receita Federal Notifica Empresas por Divergências no PIS/Cofins
A Receita Federal notificou aproximadamente 3,2 mil empresas devido a inconsistências nas declarações fiscais relacionadas ao PIS e Cofins referentes ao ano de 2021. As divergências foram identificadas na comparação entre os dados fornecidos na Escrituração Fiscal Digital (EFD), e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O objetivo da ação, de acordo… Continue reading
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Empresas Buscam na Justiça a Correção do JCP
Nos últimos anos, várias empresas têm entrado na Justiça para tentar corrigir a forma como os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) são calculados, com o objetivo de pagar menos impostos. A reclamação é que o valor dos JCP, calculado com base em uma taxa de juros usada pelo governo desde 1999, está muito abaixo… Continue reading