Categoria: Parcelamentos
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Decisão Judicial Reconhece Créditos de PIS/Cofins sobre Despesas de Convenção Coletiva
Uma decisão inédita da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas (MG) autorizou a empresa Fiteca Tecidos, do setor de tecelagem, a obter créditos de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche. O juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino enquadrou esses Continue reading
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Falta de Definição sobre IBS e CBS Pode Criar Novo Litígio Tributário
A recente reforma tributária, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), promete simplificar o sistema fiscal. No entanto, especialistas alertam para um possível efeito colateral: a judicialização da inclusão desses tributos na base de cálculo de outros impostos, como o Imposto de Renda da Pessoa Continue reading
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São Paulo lança programa histórico para renegociar R$ 15 bilhões em dívidas
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início à quarta fase do Acordo Paulista, um ambicioso programa de transação tributária que visa renegociar até R$ 15 bilhões em dívidas de contribuintes. A iniciativa contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e, pela primeira vez, multas aplicadas pelo Procon, ampliando significativamente o alcance da medida. Continue reading