Categoria: Parcelamentos
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Carf Reconhece Direito à Correção Monetária de Créditos da Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que créditos da Cofins, solicitados em pedidos de ressarcimento, devem ser corrigidos monetariamente quando o fisco excede o prazo legal de 360 dias para análise. A decisão reforça os direitos dos contribuintes e segue entendimento já consolidado pelo Continue reading
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Receita Federal Impede Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
Recentes soluções de consulta publicadas pela Receita Federal entendem que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão insiste nesse posicionamento, mesmo após o STJ decidir, de forma unânime, que essa exclusão é um direito das empresas. A decisão do STJ, proferida no Tema 1.125, deixa Continue reading
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Haddad anuncia imposto de renda mínimo de 10% para quem tem rendimentos mensais acima de R$ 50 mil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta semana uma nova medida tributária destinada a pessoas com renda mensal superior a R$ 50 mil. Trata-se da implementação de um conceito inovador de imposto de renda mínimo, que prevê o recolhimento de até 10% sobre a receita total dessas pessoas, independentemente da origem dos ganhos. De Continue reading