Categoria: Parcelamentos
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PGFN amplia renegociação de dívidas com novos editais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou novos editais para ampliar as possibilidades de renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. As medidas incluem novas modalidades de transação tributária e a prorrogação de programas já existentes, alcançando diferentes perfis de contribuintes. Entre as novidades está uma modalidade voltada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) com… Continue reading
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Empresas recorrem ao STJ para ampliar benefício fiscal do PAT
Empresas têm recorrido ao Superior Tribunal de Justiça para tentar ampliar o alcance dos benefícios fiscais relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A discussão envolve a possibilidade de deduzir as despesas com o programa também da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do Imposto de Renda da… Continue reading
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TRF-1 impede retenção de mercadorias por erro de classificação fiscal
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a União não pode reter mercadorias importadas como forma de obrigar o contribuinte a pagar diferenças tributárias decorrentes de divergência na classificação fiscal quando a cobrança estiver sendo discutida administrativamente. A decisão manteve sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro. O caso… Continue reading