Categoria: Parcelamentos
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Nova Lei Incentiva Reciclagem e Reduz Carga Tributária
Foi sancionada nessa semana, a Lei nº 15.394, que traz mudanças significativas na legislação tributária ao autorizar o creditamento de PIS/Pasep e Cofins em aquisições de materiais recicláveis e ao isentar a venda de determinados resíduos dessas contribuições. A medida representa um avanço importante tanto para o setor produtivo quanto para o meio ambiente, ao… Continue reading
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STJ reacende debate sobre conceito de insumo e créditos de PIS/Cofins
A discussão sobre o alcance do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS/Cofins ganhou mais um capítulo. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter fixado entendimento nos Temas Repetitivos 779 e 880, a controvérsia continua a gerar decisões divergentes nos tribunais regionais. O STJ definiu que o conceito de insumo… Continue reading
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Justiça afasta cobrança de ITBI em integralização de capital
Uma decisão recente da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador trouxe novo impulso ao debate sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social. A juíza Alessandra Gonçalves Paim Bonanza concedeu liminar favorável a uma holding patrimonial, afastando a cobrança do tributo com base em… Continue reading