Categoria: Parcelamentos
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SC lança pacote tributário para impulsionar a economia e ampliar a regularização fiscal
O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa um novo pacote tributário que busca fortalecer a economia estadual e ampliar as oportunidades de regularização para contribuintes com débitos fiscais. A iniciativa, liderada pelo governador Jorginho Mello, tem como objetivo estimular investimentos, reduzir custos e garantir maior competitividade para setores estratégicos, sem aumento da carga Continue reading
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Justiça restringe uso de créditos tributários reconhecidos em ações coletivas
A Justiça tem adotado uma postura cada vez mais restritiva quanto ao aproveitamento de créditos tributários reconhecidos em ações coletivas, sobretudo quando promovidas por associações consideradas abrangentes demais. Decisões recentes de tribunais federais e também do Supremo Tribunal Federal vêm afastando a legitimidade dessas entidades, reforçando a ideia de que apenas associações ligadas a setores Continue reading
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Nova portaria da PGE de Santa Catarina cria regras para negociação de dívidas ativas ajuizadas
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) publicou recentemente a Portaria PGE/GAB nº 128, que moderniza e amplia as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A norma disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, permitindo que o Estado e o contribuinte estabeleçam acordos voltados à regularização de Continue reading