O STJ decidiu que os juros Selic recebidos por pessoas jurídicas deverão ser tributados pelo PIS e Cofins com uma alíquota de 9,25%, ao invés da alíquota anterior de 4,65%. A mudança decorre da nova classificação da Selic como receita operacional, ao contrário da classificação anterior como receita financeira. O relator, ministro Mauro Campbell Marques,… Continue reading
A Receita Federal emitiu uma importante orientação aos contribuintes em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo decisão histórica do STF. A Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 206, publicada neste mês, estabelece que empresas com decisões judiciais finais desfavoráveis podem requerer administrativamente essa… Continue reading
Com a iminência da reforma tributária e suas repercussões no ITCMD, famílias em todo o território nacional estão sendo aconselhadas a acelerar seus planos de planejamento sucessório. O Projeto de Lei PL 108/2024, atualmente em discussão no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na tributação das doações e heranças, potencialmente impactando a forma como os bens… Continue reading