Categoria: Parcelamentos
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Receita limita uso de créditos obtidos através de ações coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2288, que estabelece novos critérios para a compensação de créditos tributários reconhecidos em ações judiciais coletivas propostas por associações. A medida visa conter o uso indevido desses créditos, que têm sido utilizados por empresas como forma de reduzir o valor de impostos a pagar, mesmo sem vínculo Continue reading
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Receita Federal impõe novas barreiras à exclusão de incentivos fiscais do IRPJ e da CSLL.
A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de 2024, com a vigência da Lei nº 14.789, o órgão passou a vedar expressamente a retirada Continue reading
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Senado analisa PL 1.087/2025 que propõe tributação de dividendos com alíquota de 10%.
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação de lucros e dividendos, avança no Congresso Nacional e promete alterar significativamente o cenário tributário do país. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025, encontra-se agora em análise no Senado Federal, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), na Comissão de Continue reading