Categoria: Tributário
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STF irá avaliar inclusão de tributos no cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 98), protocolada pelo governo federal por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca validar a inclusão de tributos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ação Continue reading
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Inércia estatal não pode impedir acesso à transação tributária, decide Justiça Federal
A Justiça Federal de Osasco (SP) reafirmou que a omissão da Receita Federal não pode impedir o contribuinte de aderir a programas de transação tributária. A decisão, proferida pelo juiz Rodiner Roncada, garante a uma empresa o direito de inscrever seus débitos vencidos na Dívida Ativa da União, passo necessário para acessar condições facilitadas de Continue reading
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TRF-3 Reduz Tributação de Juros sobre Capital Próprio e Cria Precedente Favorável a Empresas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu reduzir a tributação de juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos por uma empresa de gestão patrimonial, criando um precedente relevante para os contribuintes. A decisão permite que apenas 32% do total recebido em JCP seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Continue reading