Categoria: Tributário

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) tomou uma decisão relevante ao afastar multas aplicadas a um frigorífico que ultrapassavam 268% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Para os desembargadores da 2ª turma da 7ª câmara Cível, a penalidade tinha caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. Continue reading

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode redefinir a forma como dívidas tributárias são cobradas após a morte do contribuinte. A questão central é se a Fazenda Pública pode redirecionar ações de execução fiscal para os herdeiros quando o devedor falece antes de ser citado no processo. O Continue reading

O Brasil iniciou 2026 com um cenário tributário mais rigoroso, exigindo das famílias de alta renda uma reestruturação completa de seus planejamentos patrimoniais. Em relatório elaborado pela consultoria Bridge Legacy, é apontado que o jogo mudou: o Estado agora opera com alcance global, fiscalização digital e cruzamento de dados em tempo real, eliminando a ideia Continue reading