Categoria: Tributário
-
Carf reforça dedutibilidade de despesas financeiras ligadas ao pagamento de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a analizar um tema que há anos gera debates no meio empresarial e tributário: a possibilidade de deduzir despesas financeiras oriundas de empréstimos contratados para viabilizar o pagamento de dividendos. A decisão recente sinaliza uma interpretação mais ampla do conceito de despesa necessária, reconhecendo que a lógica… Continue reading
-
Lei do Devedor Contumaz é regulamentada pelo governo
O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) a regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte. A medida, oficializada por portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece critérios e penalidades para empresas que acumulam dívidas tributárias recorrentes… Continue reading
-
Justiça Federal reconhece direito a créditos de PIS e da Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro confirmou, em sentença, o direito de uma empresa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva. A decisão reforça a interpretação de que gastos obrigatórios com trabalhadores podem ser considerados insumos, contrariando a posição restritiva da Receita Federal. O caso… Continue reading