Categoria: Tributário

Em julgamento realizado nesta terça-feira (05/11), o STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS. A decisão, firmada no Plenário Virtual, analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, que permite a compensação para precatórios expedidos até 31 de dezembro de 1999. Embora o caso tenha… Continue reading

Nesta quarta-feira (30/10/2024), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, introduzindo mudanças significativas na gestão do ICMS, imposto de competência estadual que será extinto a partir de 2033. Um dos pontos mais relevantes do projeto é a permissão para o… Continue reading

A 1ª Turma do STJ começou a julgar a possibilidade de empresas usarem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitar o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST), regime pelo qual o imposto é recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor. O processo envolve o Grupo Via Varejo (Casas Bahia), que busca permissão… Continue reading