Categoria: Tributário
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Justiça aplica precedente do STJ e decreta falência de empresa por dívida tributária
O precedente aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a Fazenda Nacional a requerer a falência de empresas em casos de inadimplência tributária, já começa a produzir efeitos concretos. A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência de uma companhia do setor de artigos de luxo em couro, após anos de tentativas Continue reading
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Justiça Federal concede nova liminar afastando o adicional de 10% sobre o lucro presumido
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma nova liminar que livra o grupo de lojas de artigos esportivos Alluvic da cobrança de 10% de tributação extra sobre o lucro presumido. A decisão representa mais um revés para a Lei Complementar nº 224/25, que havia majorado as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Continue reading
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Receita Federal intensifica monitoramento de gastos com cartão de crédito
A Receita Federal está ampliando o uso de ferramentas digitais para cruzar informações financeiras e verificar a compatibilidade entre os gastos dos contribuintes e a renda declarada no Imposto de Renda. O foco principal tem sido as transações realizadas por meio de cartões de crédito, que passaram a ser observadas com maior atenção pelo Fisco. Continue reading