Categoria: Parcelamentos
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Santa Catarina sanciona a Lei nº 19.398/2025 sobre transação tributária
A Lei nº 19.398/2025, sancionada em agosto, estabelece novas condições e procedimentos para a celebração de transação como instrumento de solução de conflitos fiscais e não fiscais em Santa Catarina. A medida representa um passo importante no enfrentamento de débitos públicos e privados, tributários e não tributários, por meio de acordo. A nova norma disciplina Continue reading
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STJ definirá se Difal do ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, por meio de recursos repetitivos, a exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da 1ª Seção da Continue reading
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Suposta fraude do ICMS-ST reacende debate sobre reforma tributária
Nos últimos dias, ganharam destaque denúncias de uma suposta fraude no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST) envolvendo grandes redes varejistas, especialmente nos setores farmacêutico e de eletrodomésticos. O caso gira em torno do mecanismo de substituição tributária, no qual um contribuinte, geralmente o fabricante, recolhe Continue reading